Audiência pública debate a prorrogação do programa de regularização ambiental

A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 867/2018 realizou uma audiência pública interativa para debater a proposição, que estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O relatório preliminar da MP deverá ser apresentado no dia 23 deste mês e votado no dia seguinte. Na avaliação do relator da MP, deputado

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