Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL

Movimento Democrático Brasileiro

MDB – PR

M I N U T A

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL

Movimento Democrático Brasileiro

MDB – PR

APRESENTAÇÃO

O presente Regimento Interno nasceu de uma necessidade inafastável de se regulamentar as tramitações de processos e reuniões das Comissões Executivas e foi inspirado no dia a dia dos trabalhos das Comissões Executivas do MDB espalhadas por todo país.

Tem o intuito de contribuir com a solução de problemas cotidianos que às vezes, por falta de expresso comando normativo, acabam por criar desnecessários entraves ao andamento dos trabalhos.

Em total sintonia com a Lei dos Partidos Políticos, com o Estatuto Partidário, o Código de Ética e com os comandos da diretiva nacional, o Regimento ora apresentado prima pela eficiência na condução e solução dos temas de interesse da Legenda.

Há total observância aos princípios constitucionais, atendendo plenamente o contraditório e ampla defesa.

A intenção do trabalho aqui desenvolvido é facilitar os comandos emanados pela Comissão Executiva Estadual, diminuir a judicialização dos processos e procedimentos, solucionar divergências e contribuir com a construção de um ambiente cada vez mais justo e democrático.

Curitiba, 09 de janeiro 2018.

CAPÍTULO I

FUNCIONAMENTO

Art. 1. A Comissão Executiva Estadual reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês, devendo ser notificados todos os seus integrantes da data, hora e pauta da reunião, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus Membros, com qualquer antecedência, sendo necessária a presença da maioria absoluta de seus membros para deliberação, dentre eles o Presidente ou o seu substituto legal.

§ 1º O comparecimento dos membros da Comissão Executiva Estadual às reuniões ordinárias e extraordinárias será obrigatório, salvo nos impedimentos fundamentados;

Paragrafo Único. O não comparecimento do membro após 4 (quatro) reuniões sem justificativa incorrera em vacância, podendo o membro da executiva ser substituído por outro membro do diretório estadual a ser escolhido por esta executiva.

§ 2º Somente aos membros da Comissão Executiva Estadual é conferido o direito a voto.

§3º As deliberações da Comissão Executiva Estadual serão tomadas por maioria simples dos membros presentes com direito a voto, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o direito a voto de qualidade em caso de empate.

§4º Em função da pauta e a critério do Presidente, poderão participar das reuniões da Diretoria Executiva, com direito a voz, filiados do MDB, bem como convidados externos.

§ 5º As matérias submetidas à apreciação da Comissão Executiva Estadual serão apresentadas por relatores previamente indicados pelo Presidente e instruídas com as informações fornecidas pela área competente.

§ 6º Assuntos extra pauta só serão permitidos nos termos do previsto no art. 5º, inciso XXIII e art. 11, inciso VIII desse Regimento Interno.

Art. 2. As deliberações da Comissão Executiva Estadual serão lavradas em Atas, que serão assinadas por todos os membros presentes com direito a voto;

§1º. As deliberações da Comissão Executiva Estadual serão registradas em Ata e convertidas em Resoluções, numeradas sequencialmente, que deverão ser encaminhadas aos membros da Comissão Executiva Estadual para coleta da assinatura e cumprimento das providências que lhes couber.

§ 2º O voto contrário e a abstenção de voto deverão ser registrados em Ata, com suas respectivas motivações.

§ 3º As deliberações sobre as proposições analisadas pelo colegiado serão registradas como: Aprovadas, rejeitadas, retiradas da pauta ou “em vistas”.

Art. 03. A comissão executiva estadual criará 19 coordenadorias regionais e indicará os nomes por associação para organização do MDB na Região.

Art. 04. Criação de um Conselho Político, com 30 nomes, os quais atuarão como conselheiros do MDB/PR.

CAPITULO II

DO REGISTRO DO DIRETÓRIO ESTADUAL E DOS MUNICIPAIS

Art. 05 – Todo membro eleito para o diretório estadual deverá possuir pagina em redes sociais (EX. FACEBOOK – INSTAGRAM – TWITTER – WHATSAPP), entre outras caso solicitado, devendo o mesmo ser informado junto ao consentimento para participar da chapa, (Caso se faça necessário a secretaria do partido dará suporte para criação da página ao membro que solicitar).

Art. 06. Documentos para registro das Convenções Municipais: (1) Ofício dirigido ao presidente da Comissão Executiva Estadual solicitando o registro do Diretório Eleito; (2) Cópia do Edital que convocou a Convenção Municipal; (3) Exemplar do jornal que publicou o Edital de convocação da Convenção, e, nos municípios onde não houver imprensa, certidão fornecida pelo Secretário-geral da Executiva eleita, comprovando que o Edital foi afixado na sede do partido, Câmara Municipal ou Cartório Eleitoral, constando a data e o prazo em que foi afixado; (4) Cópia da Ata da convenção e da lista de presença dos convencionais; (5) Cópia da Ata e lista de presença da reunião do Diretório que elegeu a Comissão Executiva e o Conselho Fiscal; (6) Relação de todos os integrantes do Diretório Municipal, Comissão de Ética e Disciplina, delegado à Convenção Estadual, Comissão Executiva e Conselho Fiscal, constando o nome completo, endereço, telefone e e-mail se houver. (7) Nome completo dos membros da executiva eleita contendo: CPF, título de eleitor, telefone celular e fixo, endereço, e-mail, pagina em “redes sociais” (EX. FACEBOOK – INSTAGRAM – TWITTER – TWITTER – WHATSAPP ) entre outras caso solicitado.

Art. 07: A fim de registro junto ao TRE/PR todos os diretórios municipais, comissões provisórias e interventoras deverão apresentar juntamente com os documentos do parágrafo anterior páginas nas redes sociais (EX. FACEBOOK – INSTAGRAM – TWITTER – WHATSAPP ), entre outras caso solicitado.

Parágrafo Único. O Não cumprimento dos art. 05 art. 06 e art. 07 acarretará no não registro da convenção até que se regularize a pendência.

CAPÍTULO III

APRESENTAÇÃO E PROCEDIMENTO DE PROPOSTAS

Art. 08. As matérias a serem submetidas à deliberação da Comissão Executiva Estadual deverão ser encaminhadas na forma de proposição, protocoladas na Secretaria do Partido, e conter subsídios e informações necessárias ao exame da matéria, inclusive os resultados previstos ou estimados para a consecução da missão institucional e objetivos estratégicos do partido.

§ 1º As proposições de pauta deverão ser encaminhadas à sede do partido no mínimo 5 (cinco) dias antes da data de reunião da Comissão Executiva Estadual.

§ 2º A pauta, aprovada pelo Presidente, deverá ser encaminhada aos Membros da Comissão Executiva com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da reunião.

§3º Modificações na pauta somente serão admitidas até 24 (vinte e quatro horas) antes da reunião, que deverá ser reenviada imediatamente aos membros.

§ 4º As propostas que implicarem dispêndio, remanejamento ou ainda aplicações de recursos financeiros, deverão dimensionar tais recursos e indicar a respectiva fonte, disponibilidade e previsão no planejamento para o exercício.

§ 5º As propostas com pedido de vistas concedido deverão ser restituídas para o debate na reunião ordinária subsequente, obrigatoriamente.

§ 6º Em caso de falta injustificada de Membro da Comissão Executiva Estadual que tenha pedido vistas de proposição em reunião anterior, este poderá encaminhar seu voto por escrito, desde que previamente designe outro membro para leitura do seu voto, sob pena de continuidade do trâmite da proposição, dada a leitura do voto pelo Membro indicado o voto do Membro ausente não será computado.

§ 7º As matérias relacionadas aos Conselhos deverão ser apresentadas à Comissão Executiva Estadual após a deliberação desses colegiados.

Art. 09. Os procedimentos de competência da Comissão Executiva Estadual deverão obedecer aos seguintes preceitos:

I – Contraditório e ampla defesa;

II – Devido processo legal;

III – Cooperação entre os Membros para se obtenha em tempo razoável decisão efetiva e justa;

IV – Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência;

V – É assegurado aos Membros paridade de tratamento em relação ao exercício de seus direitos, faculdades, meios de defesa, ônus, deveres e aplicações de sanções, competindo ao Presidente zelar pela observância do contraditório e ampla defesa.

Parágrafo Único – Não se proferirá decisão contra membro ou filiado sem que lhe seja conferida de forma comprovada a possibilidade de ser ouvido.

Art. 10 – Todo o pedido de INTERVENÇÃO/DISSOLUÇÃO deverá ser encaminhado ao Presidente da Comissão Executiva Estadual, para que o mesmo solicite autorização da Comissão Executiva Nacional para abertura do processo conforme resolução nº 004/2018, de 14 de novembro de 2018, aprovada pelo Diretório Nacional.

Art. 11 – O trâmite nos casos de Pedido de Intervenção nos órgãos partidários inferiores será o seguinte, conforme previsto no art. 60 do Estatuto Partidário:

I – O pedido de Intervenção deverá ser protocolado perante a presidência do partido conforme art. 10 deste regimento e constar, obrigatoriamente e de maneira fundamentada, as razões do requerimento, as provas que corroboram a alegação e a assinatura do membro Requerente.

II – Recebido o pedido de Intervenção será encaminhada Notificação ao Presidente do órgão indicado para apresentação de defesa escrita e juntada de documentos no prazo de 8 (oito) dias, contados do recebimento da notificação;

III – É permitido o arrolamento de testemunhas, no número máximo de 3 (três), que poderão comparecer à reunião de julgamento para serem ouvidas independentemente de intimação;

IV– Será permitida a defesa oral do Presidente do órgão partidário objeto do pedido, e apenas dele, por 20 (vinte) minutos, na reunião designada.

V – Após a defesa oral indicada no inciso III, se houver, o Presidente passará à discussão do pedido, permitindo a todos os membros manifestarem-se apenas uma vez sobre a questão.

VI – Encerrada a discussão o Presidente passará a colher os votos, individualmente, na seguinte ordem:

Presidente;

1º Vice Presidente, 2º Vice Presidente e 3º Vice-Presidente;

Secretário Geral;

Secretário Adjunto

Tesoureiro

2º Tesoureiro

Vogais – 1º – 2º – 3º – 4º

Suplentes, se houver, após a votação de todos os membros titulares.

VII – A intervenção deve obrigatoriamente ser aprovada por maioria simples dos votos da Comissão Executiva Estadual, que deverá nomear uma Comissão Interventora composta por 5 (cinco) membros para substituir o Diretório intervido;

VIII – A Comissão Interventora, uma vez designada, estará investida de todos os poderes para deliberar, aplicando-se, no que couber a competência de Comissão Provisória.

IX – As comissões interventoras entrarão no exercício pleno de suas funções, com a publicação do ato de sua designação e a promoção das anotações na Justiça Eleitoral.

X – No caso de não aprovação da Comissão Interventora proposta, será indicado novo relator, para que na próxima reunião apresente nova composição da Comissão Interventora.

XI – A decisão deve ser encaminhada em até 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente do órgão intervido, que poderá recorrer ao Diretório Nacional em um prazo de 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo, nos termos do Estatuto.

Art. 12 – O trâmite nos casos de Pedido de Dissolução de órgãos partidários inferiores será o seguinte, conforme previsto no art. 61 do Estatuto Partidário:

I – O pedido de Dissolução deverá ser protocolado perante a Presidência conforme art. 10 deste regimento e constar, obrigatoriamente e de maneira fundamentada, as razões do requerimento, as provas que corroboram a alegação e a assinatura do membro Requerente.

II – Protocolado o pedido de dissolução deverá o Diretório indicado ser intimado para apresentação de defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação.

III – Será permitida a defesa oral do Presidente do órgão partidário objeto do pedido, e apenas dele, por 20 (vinte) minutos, na reunião de julgamento.

IV – É permitido o arrolamento de testemunhas, no número máximo de 3 (três), que poderão comparecer à reunião de julgamento para serem ouvidas independentemente de intimação;

V – Após a defesa oral indicada no inciso IV, se houver, o Presidente passará à discussão do pedido, permitindo a todos os membros manifestarem-se sobre a questão apenas uma vez.

VI – Encerrada a discussão o Presidente passará a colher os votos, individualmente, na seguinte ordem:

Presidente;

1º Vice Presidente, 2º Vice Presidente e 3º Vice-Presidente;

Secretário Geral;

Secretário Adjunto

Tesoureiro

2º Tesoureiro

Vogais – 1º – 2º – 3º – 4º

Suplentes, se houver, após a votação de todos os membros titulares.

VII – A Dissolução deve obrigatoriamente ser aprovada por maioria simples dos votos da Comissão Executiva Estadual, sendo irrecorrível se tomada por 2/3 dos membros da Comissão, que indicará uma Comissão Provisória para substituir o Diretório dissolvido.

VIII – Dissolvido o Diretório, este terá prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação da decisão para recurso ao Diretório Nacional, sem efeito suspensivo.

IX – Não havendo recurso ou se havendo, for mantida a decisão, deverá ser realizada nova Convenção, no prazo de 90 dias a contar da decisão, podendo ser prorrogado por mais 2 (duas) vezes.

Art. 13. Os pedidos de expulsão de filiados, observado o disposto nos artigos 10 a 13 do Estatuto e o Código de Ética deverão resguardar o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º – Na ausência de prazos procedimentais específicos, aplica-se o prazo geral de 5 (cinco) dias para defesa e alegações finais;

§ 2º – O Representado em processo de expulsão poderá arrolar até 3 (três) testemunhas em sua defesa, que poderão ser ouvidas pela Comissão de Ética e Disciplina no dia do julgamento do pedido de expulsão, e deverão comparecer independentemente de intimação.

§ 3º O Representado em processo de expulsão poderá prestar declarações perante a Comissão de Ética e Disciplina, no dia do julgamento do pedido de expulsão, pelo prazo de 20(vinte) minutos, pessoalmente ou através de advogado.

§ 4º- Caberá recurso às medidas disciplinares aplicadas pela Comissão de Ética e Disciplina, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias da notificação, para igual Comissão hierarquicamente superior, que decidirá em caráter definitivo.

Parágrafo único – Da decisão absolutória haverá recurso de ofício, para a Comissão hierarquicamente superior.

Art. 14. São regras comuns aos procedimentos no âmbito da Comissão Executiva Estadual:

I – Vista conjunta de processos;

II – Prazo de 05 (cinco) dias para distribuição, relatoria, apresentação de defesa, não podendo ser contados concomitantemente;

III – em caso de defesa de membro ou filiado em representação perante a comissão, o prazo da sustentação oral será de 20 (vinte) minutos;

IV – Nas representações perante a Comissão Executiva Estadual o comparecimento de testemunha, em número máximo de 3 (três), independerá de intimação, ficando sob responsabilidade daquele que solicitou sua oitiva;

VI – O representado perante a Comissão Executiva Estadual deve ser intimado com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da reunião de julgamento, onde será ouvido juntamente com as testemunhas por ele arroladas;

VII – A inquirição de testemunhas será realizada perante a reunião da Comissão Executiva onde houver o julgamento da Representação, devendo estar presente obrigatoriamente o Relator do caso;

VIII – O advogado do Representado poderá acompanhar todas as reuniões da Comissão Executiva Estadual que se fizerem necessárias no interesse de seu cliente.

Art. 15. Em caso de apresentação de somente 1 (uma) comissão provisória onde o Município estiver inativo ou irregular essa provisória será nomeada automaticamente, esgotado o prazo de 15 (dias).

CAPÍTULO IV

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 16. A reunião da Comissão Executiva Estadual será instalada e os trabalhos abertos pelo Presidente, na forma regimental.

§ 1º A prioridade para a discussão dos assuntos será estabelecida pelo Presidente atendendo ao grau de necessidade e importância.

§ 2º O pedido de vistas à matéria relatada deverá ser formulado ao Presidente, que poderá concedê-lo até o limite da próxima reunião, ou, de forma fundamentada, negá-lo;

§ 3º Havendo mais de um pedido de vistas, os requerentes terão direito a examinar a matéria no prazo comum, que sempre terá seu término na reunião seguinte.

§ 4º Todas as matérias sujeitas à discussão deverão ser relatadas, salvo dispensa votada pela Comissão Executiva Estadual.

§ 5º Encerrada a pauta do dia, é facultado ao Presidente e a qualquer membro, apresentar proposições a serem incluídas na próxima pauta.

Art. 17. Nas votações deverão ser observados os seguintes procedimentos:

§ 1º A votação, sempre aberta, será verbal, salvo quando for solicitada e aprovada outra forma de pronunciamento e sempre manterá a seguinte ordem:

Presidente;

1º Vice Presidente, 2º Vice Presidente e 3º Vice-Presidente;

Secretário Geral;

Secretário Adjunto

Tesoureiro

2º Tesoureiro

Vogais – 1º – 2º – 3º – 4º

Suplentes, se houver, após a votação de todos os membros titulares.

§ 2º A Ata deverá registrar o formato da reunião, bem como os votos dos membros Comissão Executiva Estadual.

§ 3º – Encerrada a reunião, a Presidência providenciará a minuta da Ata, encaminhando-a aos membros da Comissão Executiva Estadual para exame, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da próxima reunião convocada.

§ 4º – Em se tratado de temas de urgência, assim registrados formalmente, a ata deverá ser concluída e aprovada ao término da reunião.

§ 5º – Os membros da Comissão Executiva Estadual terão o prazo de até 3 (três) dias para encaminhar à Secretaria Executiva suas observações quanto à ata da reunião anterior, para ajustes finais, previamente à sua assinatura.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Fica expressamente proibida a inclusão extrapauta de pedidos de Intervenção ou de Dissolução de Diretórios Municipais.

Art. 19. A Comissão Executiva Estadual promoverá, semestralmente, balanço de suas atividades, no sentido de aferir a efetividade das suas ações, avaliar o grau de implementação de suas deliberações e deliberar sobre medidas para melhoria da sua atuação.

Art. 20. A Comissão Executiva Estadual elaborará, anualmente, Relatório de Atividades, informando sobre a atuação do colegiado ao longo do ano, os resultados alcançados e outros dados pertinentes à elaboração do Relatório.

Art. 21. Aplicam-se às reuniões da Comissão Executiva Estadual os dispositivos referentes à Convenção Partidária, no que couber.

Art. 22. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente, que deverá promover as modificações que julgar necessárias, observadas, subsidiariamente, além das disposições estatutárias, as diretrizes partidárias, os princípios constitucionais e a legislação correlata.

COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL

Presidente: João José Arruda Júnior

1° Vice: Antônio Anibelli Neto

2° Vice: Nereu Alves Moura

3° Vice: Walter Parcianello

Secretário Geral: Maurício Thadeu de Mello e Silva

Secretário Adjunto: Isaías Decker

1° Tesoureiro: Danielle de Mello e Silva

2° Tesoureiro: Paulo Furiatti

Vogais

1º – Roberto Requião de Mello e Silva

2º – Sergio Souza

3º – Aparecido José Weiller Junior

4º – Nello Morlotti

Suplentes

1º – Angelo Andreatta

2º – Gerson Denilson Colodel

3º – Luis Adalberto Lunitti Pagnussatt

4º – Adão Roberto Bállico