Programa

DEMOCRACIA COM DESENVOLVIMENTO
NOVO PROGRAMA DOUTRINÁRIO DO PMDB

HISTÓRICO

A elaboração deste Anteprojeto começou em 1991, com a chegada de Orestes Quércia à presidência do PMDB. Em junho daquele ano, foi criada uma Comissão de Elaboração do Novo Programa do PMDB, coordenada pelo Senador José Fogaça e composta dos seguintes membros: José Fogaça, André Forster, Carlos Estevam Martins, Cesar Maia, Cesar Busatto, Carlos Lessa, Cesar Barros Pinto, João Carlos Torres, João Manuel Cardoso de Mello, João Sayad, Jorge Jatobá, Luís Werneck Vianna, Luis Henrique Bonaturra, Marcelo Cordeiro, Mauro Santayana, Nildo von Lubke, Nelson Ribeiro, Osmundo Rebouças, Orestes Quércia, Paulo Nogueira Batista, Roberto Santos e Zaire Rezende. Em setembro de 1992, a Subcomissão de Redação, composta por Carlos Estevam Martins, João Carlos Torres e Paulo Nogueira Batista, apresentou a versão preliminar do “Anteprojeto do Novo Programa Partidádio”, divulgada para discussão junto às várias instâncias partidárias: diretórios nacional, estaduais e municipais, bancadas parlamentares em todos os níveis, companheiros no exercício de funções executivas em todos os níveis, assim como junto ao movimento sindical, feminino e da juventude. Em junho de 1993, estando o PMDB sob a presidência do Senador José Fogaça, foi designada uma nova Comissão, sob a coordenação do Senador Ronan Tito e composta por Chico Amaral, Gilberto Miranda, Haley Margon, José Fogaça, João da Silveira, Paulo Rogêdo, Ronan Tito, Sergio Porto da Luz e Wadico Bucchi, para dar continuação aos trabalhos. Em setembro de 1993, com a posse do Deputado Luiz Henrique da Silveira na presidência do Partido, foi distribuído para ampla discussão o texto “Democracia – Propostas para o Novo Programa do PMDB” e do qual resultou o Anteprojeto “Democracia – Novo Programa Doutrinário do PMDB”, posto em discussão no Segundo Congresso do Partido, que se realizou no dia 26 de março de 1994. Finalmente, foi designada uma Comissão Especial de Redação, que chegou à elaboração final do Anteprojeto “Democracia com Desenvolvimento – Novo Programa Doutrinário do PMDB”, aprovado em Convenção Nacional no dia 21 de maio de 1994, e ratificado para publicação e registro na Convenção Nacional de 24 de março de 1996.

 

ADVERTÊNCIAS DO PASSADO

A história do Brasil contemporâneo é uma crônica de autoritarismo, ineficácia governamental, de exclusão e injustiça sociais insuportáveis. Mas é, também, o despertar de um povo, em meio a enganos e decepções, para uma exigência de cidadania, de igualdade e de justiça. Os filiados, militantes e líderes do PMDB invocam esse passado com uma só intenção: a de buscar nele algumas advertências.

 

A primeira lição decorre de um fato: as elites tradicionais não foram capazes de construir uma grande civilização democrática para todo o povo brasileiro. Daí o reconhecimento da primazia do povo, da organização e mobilização popular, como ponto de partida deste programa e como condição necessária para realizar as reformas que se impõem. O PMDB não quer ditar um modelo acabado, pois nada substitui a Sociedade. Ouví-la é o primeiro passo para transformar em propostas políticas coerentes os anseios e reivindicações mesmo que estes, inicialmente, sejam formulados de modo precário ou sob inspiração corporativa. Esta transformação é tarefa precípua do partido político. A melhor maneira de realizá-la consiste em submeter as expressões da Sociedade ao crivo das exigências da cidadania, em suas dimensões concretas: de trabalhador e produtor; de contribuinte; de consumidor; de usuário de serviços públicos; de sujeito de direitos e obrigações. O PMDB não abdicará da realização desta tarefa, de sua responsabilidade política, de sua vocação dirigente.

 

A segunda lição, decorrente da amarga experiência vivida sob o regime opressor, é a importância da organização dos partidos e das bases da sociedade. Sem organização popular e partidária, não há resistência eficaz contra o autoritarismo e o privilégio. Sem organização popular e partidária, os governos perdem-se no sectarismo, no voluntarismo das cúpulas partidárias ou no personalismo dos líderes. Sem organização popular e partidária, a democracia esvazia-se de vivência popular e a política não alcança os homens nas suas preocupações quotidianas, nem recebe deles inspiração orientadora. Sem organização popular e partidária, que lhe sirva de instrumento, não há distribuição da riqueza e da renda, nem se incentiva no indivíduo o sentido da cidadania.

 

A terceira lição vem da forte relação que existe entre a realização das aspirações populares e a existência do Estado democrático, no qual deve-se assegurar condições para que a consciência cidadã se forme e permita o longo aprendizado coletivo das práticas organizatória e participativa, orientadas para a solução dos problemas nacionais. A defesa do Estado democrático pelo Partido garantirá, portanto, não só esse aprendizado, mas principalmente a soberania popular e nacional.

 

A quarta lição é a importância de uma atividade que enlace o partido às bases sociais e aos movimentos populares. Sob pena de se descaracterizar como o principal partido do movimento democrático brasileiro, o PMDB não pode retroceder e atuar apenas no âmbito parlamentar. Afinal, a vida democrática não se esgota no estabelecimento de regras formais que regem a relação entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O PMDB quer organizar e representar uma ampla base social: a grande massa trabalhadora urbana e rural, os quadros técnicos e profissionais liberais, os empregados dos escritórios e das empresas, os servidores públicos, os empresários e proprietários da cidade e do campo. Do Partido poderão
participar todos os brasileiros que se identifiquem com este seu Programa, independentemente de sua condição social ou econômica.

 

A quinta lição é a de que os partidos políticos são indispensáveis à democracia. O pluripartidarismo é o sistema mais adequado para a expressão da heterogênea sociedade brasileira. O partido único ou o sistema bipartidário não são adequados. Por outro lado, a pulverização e a desagregação partidária que marcaram os últimos anos também são contraproducentes. Na prática, o sistema partidário brasileiro precisa de uma âncora: um partido que alcance um desempenho eleitoral da ordem de um terço, especialmente no Congresso Nacional, mas também no plano estadual e municipal.

 

A sexta lição é a da importância do realismo, da verdade e da honestidade no jogo político democrático. De nada adianta prometer o paraíso ao povo, se não se tem os meios para realizá-lo. De nada adianta os sofismas democratistas e retóricos, pois essas são as armas enganosas das oligarquias. Os princípios da honestidade, da verdade e do realismo, no entanto, levam sempre à racionalidade dos meios e dos fins, com a devida transparência e sobriedade.

 

A sétima lição vem da avalanche neo-liberal que pretende destruir o Estado brasileiro em nome do ajuste interno e de um hipotético ingresso na modernidade. O PMDB não pretende, em absoluto, manter o Estado tal e qual ele se encontra, servindo aos interesses de uma minoria, marcado pela ineficiência das ações governamentais, pela irracionalidade administrativa. Mas também não concorda com a sua destruição. Reformar o Estado e a esfera pública é hoje um imperativo, sem o qual não será possível recuperar a legitimidade, a eficácia e a credibilidade das instituições diante do povo brasileiro. O que se busca é o Estado legítimo e necessário, desprivatizado e não corporativista.

 

A oitava lição é a de que manobras e pressões externas, às quais não temos conseguido resistir, têm dificultado a solução de problemas internos do País. Contrapondo-se a isso, o PMDB entende que é fundamental defender os interesses nacionais atingidos.

 

O PMDB é, portanto, um partido comprometido com a soberania nacional, com a busca da liberdade, com a organização popular, com a realização de uma sociedade mais equânime e com a verdade. Assume como seu o desafio contemporâneo: transformar em prática das massas os ideais de soberania, de liberdade, bem-estar social, igualdade de oportunidades e de participação nos bens materiais que a riqueza e o desenvolvimento do País já permitem.

 

PRINCÍPIOS BÁSICOS

1. O compromisso fundamental do PMDB é com a democracia, princípio primordial e inarredável. A inspiração central do Programa do Partido sempre foi a de lutar pela democratização da vida brasileira nos planos político, social e econômico. A democracia é instrumento insubstituível para assegurar dignidade humana e justiça. É importante evitar retrocessos políticos, consolidar e aprofundar as conquistas democráticas.

 

2 . O PMDB pretende continuar sendo a expressão política da maioria da população brasileira, oprimida e explorada por um regime econômico voltado para a satisfação de uma pequena minoria. Identifica-se, primordialmente, com as lutas e os interesses da grande massa dos marginalizados e excluídos.

 

3. O PMDB defenderá, intransigentemente, o interesse nacional, concebido como o interesse do povo brasileiro na preservação do território e da soberania nacional, no fortalecimento da autonomia cultural, da capacidade produtiva e comercial, e na defesa dos demais objetivos estratégicos do País.

 

4. O PMDB é um partido de massas, que continuará atuando, permanentemente, em todos os lugares onde os brasileiros moram e trabalham, e não somente nos Poderes Executivo e Legislativo. É uma organização que vincula os movimentos sociais e reivindicatórios à vida política sem tutelá-los.

 

5. O PMDB, dentro dos limites da sua linha programática, assegura a seus filiados liberdade de atuação no âmbito de suas atividades profissionais e de sua militância junto aos movimentos de massa. Os filiados ao PMDB terão representação nos órgãos que elaboram as políticas do Partido, as quais, livremente discutidas, quando aprovadas, deverão ser praticadas por todos.

 

6. O PMDB admite divergências entre seus membros e a existência de correntes de opinião, desde que estas não ponham em risco sua unidade, estrutura e sobrevivência.

 

7. Para o PMDB, o valor básico da vida social e política é a pessoa e sua consciência. Em nossa realidade histórica, é a população brasileira. O povo é o sujeito, o fundamento e o fim de todas as instituições e das medidas econômicas, sociais e políticas. Não pode ser considerado mero objeto, coisa ou instrumento da economia, do Estado, do partido ou do processo histórico. A pessoa, cada pessoa, de qualquer condição ou estado, tem direito de ser considerada e respeitada em sua dignidade.

 

8. O PMDB, além de combater a discriminação por credo, ideologia, cor ou sexo, tem como objetivo fundamental a defesa das minorias, ressaltadas as culturas e direitos do índio e do negro, com os objetivos de extinguir a discriminação que ora sofrem e integrá-las no desenvolvimento da comunidade nacional.

 

9. O PMDB é intransigentemente a favor da vida e, por isso, tem posição firmada contra a pena de morte.

 

10. O PMDB considera que o trabalho é o fundamento da riqueza coletiva e que seus interesses se sobrepõe aos do capital.

 

O emprego e o salário são critérios de decisão em relação aos investimentos públicos e, havendo alternativas mais eficazes para a geração de empregos, devem elas ser adotadas. A aplicação desse princípio contribuirá para uma distribuição equânime da riqueza nacional.

 

11. O PMDB defende a participação dos trabalhadores, dos sócios minoritários, e dos usuários nas empresas públicas e privadas, para o aumento da produtividade e melhoria da qualidade dos serviços e produtos.

 

12. Para o Partido, as empresas, estatais ou privadas, devem pautar suas estratégias de produção e gestão levando em conta o interesse público. As grandes concentrações de poder econômico devem estar sujeitas a um permanente controle democrático.

 

13. O PMDB continuará movendo implacável combate à corrupção e sonegação. Denunciará às autoridades competentes cada caso que lhe chegar ao conhecimento, para apuração da responsabilidade dos envolvidos. Apoiará também as iniciativas da comunidade em resguardo do erário e do interesse público.

 

14. O PMDB é um partido genuinamente brasileiro e popular. Ele foi o estuário da resistência democrática que retirou o Brasil da ditadura e o colocou na democracia. Hoje, o Partido continua sendo o veículo da mudança. A esperança não se chama mais anistia, nem Diretas-já ou Constituinte. O novo nome da esperança é desenvolvimento. Desenvolvimento quer dizer criação de empregos, desenvolvimento quer dizer salários dignos, desenvolvimento quer dizer multiplicação de empresas pela livre iniciativa. Desenvolvimento significa assegurar o direito à educação e à saúde, o direito à habitação decente, o direito à segurança da vida e do patrimônio. Desenvolvimento, em suma, é a democratização das oportunidades de uma vida melhor.

 

Fundado nesses princípios, o PMDB apresenta a seguir as diretrizes para a construção de uma democracia que compatibilize liberdade, igualdade, desenvolvimento e justiça social, sustentados no trabalho, na credibilidade e na esperança.

 

Introdução

 

NOVAS DIRETRIZES PARA UM MUNDO EM MUDANÇA

 

Nos primeiros anos da década de 80, a proposta política do PMDB, Esperança e Mudança, diagnosticou no distanciamento entre política e povo o maior problema da época a superar, e ofereceu a democracia como solução.

 

A luta pela democracia galvanizou a população na primeira metade dos anos 80, alimentando a expectativa de que mudanças na superestrutura política traríam como conseqüência imediata a solução dos problemas sociais. Ou seja, a democracia política foi considerada sinônimo de vida melhor, mas os resultados econômicos e sociais obtidos não foram tão positivos quanto a população esperava. Esse fato tem submetido a política e a própria democracia a grave processo de descrédito e desmoralização.

 

Urge barrar, portanto, a desqualificação da esfera pública através de reformas no pacto constitucional e de mudanças nos procedimentos e nas práticas políticas vigentes. É urgente reverter o processo de deterioração das condições de vida da maioria da população brasileira, um objetivo que se justifica por si mesmo, mas também com o propósito de se estancar a onda de desesperança que semeia dúvidas em relação à escolha de caminhos democráticos, envenena a vida política e invade inexoravelmente todos os espaços da convivência social.

 

Este Novo Programa Doutrinário do PMDB, elaborado de forma concisa e objetiva, identifica na defasagem entre poder político democrático e política econômica efetivamente praticada o grande problema a superar. O desafio está em como construir a saída para a crise e em como superar os problemas estruturais que tornam a situação presente, especialmente em relação a emprego e salário, inaceitável, em face da atrofia do mercado interno, do baixo investimento, da insegurança quanto ao futuro da economia e da inflação. Desenvolvimento é a palavra-síntese para superar este desafio. Desenvolvimento econômico, social, político e cultural. Expandir nossa capacidade produtiva e convertê-la em bem-estar para a maioria da população, com crescente controle popular sob os destinos do País.

 

Nos quatro capítulos seguintes, o PMDB repensa a questão democrática no contexto brasileiro.

 

O primeiro capítulo aborda as reformas político-constitucionais necessárias para a consolidação da democracia.

 

O segundo capítulo discute o Estado brasileiro, tendo como tema central o poder político democraticamente fortalecido.

 

O terceiro capítulo trata do desenvolvimento nacional pela via democrática, ou seja, não-oligárquica nem corporativista.

 

Finalmente, o quarto capítulo fala do Brasil no mundo, centrando-se na questão da soberania sob as condições internacionais vigentes.

 

O complemento deste novo Programa Doutrinário será a elaboração das diretrizes para o Programa de Governo visando a coerência entre o discurso político e a atuação partidária, nos níveis de poder que sejam assegurados ao PMDB pelo voto popular.

 

1 – REFORMAS PARA CONSOLIDAR A DEMOCRACIA

 

1.1 – Da Relação entre o Executivo e o Legislativo

1.1.1 – O PMDB tem compromisso com o resultado do plebiscito realizado no dia 21/4/93, quando o voto popular determinou a continuidade do Presidencialismo Republicano, nos termos da proposta apresentada pela Frente Presidencialista e, conseqüentemente, propõe um presidencialismo democrático em substituição à concepção autocrática, dominante entre nós até agora.
1.1.2 – Para tanto, o PMDB lutará por uma melhor distribuição nas competências legislativas entre a Presidência da República e o Congresso Nacional. Por um lado, lutará para restringir e definir com maior precisão as hipóteses em que o Presidente pode expedir Medidas Provisórias, para que seja revisto o papel presidencial na iniciativa e no término do processo legislativo, e para que se reduzam as amplas delegações legislativas feitas pelo Congresso à Presidência da República.
1.1.3 – Por outro lado, o PMDB lutará pelo aperfeiçoamento do processo legislativo no âmbito do Congresso Nacional, de maneira a garantir, num ritmo adequado e com a profundidade requerida, a melhor elaboração das leis.
1.1.4 – Este aperfeiçoamento da relação entre o Executivo e o Legislativo levará a que o Presidente da República, que é Chefe de Estado, Chefe de Governo e Comandante Supremo das Forças Armadas, possa também voltar-se para as questões de interesse nacional no âmbito externo. As energias subjetivas e imperiais do Presidente voltar-se-ão para este espaço ainda pouco explorado pelo presidencialismo brasileiro e que só o Presidente pode ocupar. No fundo é isso que querem os democratas: que o Presidente da República seja verdadeiro estadista e não salvador da Pátria.

1.2 – O Sistema Federal

1.2.1 – No Brasil, federalismo quer dizer descentralização, idéia que melhor se adapta a um sistema democrático de governo e que melhor reflete as dimensões territoriais do País e sua história política. É importante que não haja superposição de atribuições. Tudo o que diga respeito à vida cotidiana do cidadão deve ser atribuição do município, cabendo aos Estados uma função complementar. Os encargos devem ser compatíveis com os recursos recebidos e a competência tributária de cada esfera. A União deve ficar reservada a competência para legislar apenas sobre princípios diretores.
1.2.2 – A distribuição das verbas aos estados e municípios deve obedecer critérios absolutamente técnicos, previstos na Constituição e no Orçamento da União. Quaisquer outros gastos da União com macroprojetos prioritários e estratégicos de desenvolvimento devem privilegiar os sub-sistemas macroregionais do País, obedecendo a uma sistemática de planejamento em todos os níveis.
1.2.3 – É preciso aperfeiçoar a Federação, devendo a autonomia dos Estados e Municípios significar a busca do equilíbrio, de modo a eliminar as proposições de separação do território brasileiro e a guerra fiscal entre eles.

1.3 – Sistema Administrativo

1.3.1 – O PMDB lutará pela racionalização da administração estatal e dos serviços públicos em geral, promovendo:

1.3.1.1 – a definição precisa e rigorosa das atribuições estatais visando o desenvolvimento brasileiro e dando relevância à função pública de planejamento do futuro do País;
1.3.1.2 – a adoção de mecanismos que assegurem a continuidade das iniciativas governamentais;
1.3.1.3 – a coerência funcional e organizacional do aparelho estatal;
1.3.1.4 – o restabelecimento de uma burocracia especializada, responsável e permanentemente reciclada;
1.3.1.5 – a total modernização dos órgãos públicos;
1.3.1.6 – a abolição dos privilégios corporativos e a valorização do servidor público, funcional e intelectualmente;
1.3.1.7 – a montagem de um sistema eficiente de avaliação de desempenho e de resultados.

1.3.2 – O PMDB lutará também para submeter a administração pública ao planejamento democrático de médio e longo prazo.

1.4 – O Judiciário

1.4.1 – No Estado de Direito as questões constitucionais são uma constante no dia a dia da sociedade. Por isso, o PMDB apoia a transformação do Supremo Tribunal Federal em Corte Constitucional, exclusivamente.
1.4.2 – O PMDB lutará por iniciativas destinadas a assegurar autonomia financeira ao Poder Judiciário, a desenvolver o juizado de paz e de pequenas causas em todo o País, a resolver a questão da falta de Juízes, a reduzir o número das instâncias judiciárias ou do cabimento de recursos, a permitir uma legislação processual estadualizada, a fim de acelerar a prestação dos serviços judiciais.
1.4.3 – O PMDB apoia a adoção de mecanismo de controle externo dos atos administrativos do Poder Judiciário e se recusa a apoiar qualquer interferência no mérito de suas decisões jurisdicionais.

1.5 – Representação Política, Sistemas Eleitoral e Partidário

1.5.1 – O instituto da fidelidade partidária é questão de princípio para o PMDB. O mandato eleitoral deve pertencer ao partido, perdendo-o quem o deixar ou dele for expulso em decorrência de violações ao Programa Doutrinário e aos Estadutos.
1.5.2 – O voto obrigatório deve ser mantido.
1.5.3 – O número de Deputados na Câmara Federal deverá ser fixo e sua distribuição proporcional à população de cada Estado. O equilíbrio da Federação faz-se pelo Senado Federal.
1.5.4 – O PMDB dará seu apoio à adoção do sistema eleitoral misto, que combinar em proporções adequadas o sistema distrital majoritário com o sistema proporcional.
1.5.5 – O sistema partidário deve manter o pluripartidarismo e estabelecer requisitos mínimos de participação dos partidos nas eleições e no Congresso Nacional.
1.5.6 – A legislação eleitoral deve ser consolidada no Código Eleitoral, para ter caráter permanente.

1.6 – O Financiamento dos Partidos e da Eleições
1.6.1 – O PMDB defende um sistema em que predomine o financiamento público, no qual o de origem privada, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, seja admitido às claras, em caráter suplementar.
1.6.2 – O PMDB lutará pela obrigatoriedade da contribuição da União para com o Fundo Partidário. O número de votos obtidos pelo partido na última eleição deve constituir a base para a distribuição dos recursos.
1.6.3 – O PMDB propõe que a propaganda pelo rádio e televisão continue gratuita e que as gravacões sejam pagas pelos partidos.
1.6.4 – O PMDB preconiza o estabelecimento de limite de gastos nas eleições.
1.6.5 – O PMDB defende que a legislação estabeleça claramente a responsabilidade penal dos partidos e dos candidatos, pela violação das novas normas, em termos de multas significativas, de suspensão ou perda de acesso ao Fundo Partidário, de inelegibilidade, de perda de mandato e prisão. É preciso fixar também a responsabilidade Programa penal dos doadores que não respeitarem os limites legais para contribuições ou as regras de
transparência que forem adotadas.
1.6.6 – O PMDB é favorável à suspensão do sigilo-bancário nas investigações contra partido político, candidatos e eleitos.

1.7 – Participação Política, Recrutamento e Legitimação
1.7.1 – Além do sufrágio universal e do voto secreto, a Constituição de 1988 consagrou os mecanismos de expressão da soberania popular: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Além disso, o PMDB entende ser desejável, a nível municipal, engajar o povo direta e sistematicamente na gestão dos negócios públicos. A prática de formas de democracia direta introduz um importante elemento de controle popular na gestão dos negócios públicos, controle que se tornará ainda mais necessário com o aumento das atribuições dos municípios.
1.7.2 – O PMDB entende que as mobilizações populares, “a voz e o sentimento das ruas” no dizer de Ulysses, são uma forma especial e legítima de participação e de autodefesa da sociedade, a exemplo das memoráveis campanhas das diretas e pró impeachment.
1.7.3 – O PMDB promoverá recrutamento político-partidário entre trabalhadores e empresários, intelectuais e estudantes, mulheres, jovens e idosos, para adquirir maior representatividade e para influir na formação da cultura política dos cidadãos. O PMDB promoverá sistematicamente cursos de formação política de seus quadros.

1.8 – Moralização da Vida Pública
1.8.1 – No passado a corrupção e os deperdícios governamentais foram acobertados pela censura e pela deficiência de procedimentos democráticos. O PMDB, condutor do processo de redemocratização do País, foi responsável, sempre com o seu voto favorável, pela criação de condições e mecanismos para apurar as denúncias de irregularidades existentes e punir os responsáveis. O Partido continuará lutando pelo aperfeiçoamento desses mecanismos.
1.8.2 – É preciso realizar modificações de natureza estrutural para reduzir os espaços de corrupção que decorrem:

a) da inflação, que quebra os valores éticos e morais da sociedade;

b) da sonegação fiscal, que propicia a concorrência desleal, a obtenção de recursos para a prática de atividade ilícita e a conseqüente falta de recursos para o atendimento público das necessidade primárias da população;

c) da concentração de renda, que abala o princípio da solidariedade humana;

d) do descumprimento dos planos e programas de investimento público, especialmente em relação a obras, possibilitando decisões governamentais divorciadas do real interesse público;

e) da normatização deficiente e da regulamentação caótica, que propiciam a geração de dificuldades e a venda de facilidades;

f) do conceito ético deturpado de se levar vantagem em tudo;

g) do sentimento de impunidade; e

h) da centralização, do excesso de regulamentação e da perdulária e inconsequente burocracia.

1.8.3 – O PMDB entende que a demanda reformadora que vem da sociedade precisa ser plenamente correspondida, devendo estender-se a todos os aspectos da vida pública.

1.9 – Segurança Pública
1.9.1 – A questão da segurança pública aparece como prioridade em inúmeros relatórios de pesquisa. Os cidadãos já não toleram a condição de prisioneiros em suas próprias casas, suas favelas dominadas por comandos e controladas pela lei do silêncio. Caminhar pelas ruas, simplesmente, é fonte de insuportável ansiedade.
1.9.2 – Há clara consciência de que este quadro de deterioração tem a ver com a fome e a miséria, a destruição de valores sociais, a desobediência civil associada aos desmandos do governo e à insensibilidade das elites. Mas, os grupos de extermínio, o crime organizado, especialmente os seqüestros e o narcotráfico já representam, num crescendo, um desafio ao Estado. Este quadro configura um risco concreto à democracia brasileira e exige pronto posicionamento dos democratas, preservado o respeito aos direitos humanos.
1.9.3 – O PMDB apoia:

a) combate determinado à violência, sobretudo ao crime organizado e ao narcotráfico, pela via da inteligência;

b) revisão do sistema carcerário objetivando a recuperação dos detentos;

c) revisão das organizações policiais, seleção e qualificação rigorosas, valorização profissional e recuperação da sua imagem popular;

d) identificação e alteração dos dispositivos legais que propiciam morosidade e impunidade; e

e) criminalização dos delitos de trânsito.

1.9.4 – Para o PMDB, a segurança pública é um encargo de polícia. Não é um encargo das Forças Armadas.

 

2 – O ESTADO DEMOCRATICO BRASILEIRO
2.1 – Soberania e Estado
2.1.1 – Para os democratas, a soberania é um atributo, uma qualidade que o Estado-Nação não divide com qualquer outro agente da História Mundial. O instrumento da soberania nacional é o Estado. O exercício da soberania pelo Estado deve ter efetividade nas diversas dimensões da vida social, primordialmente nas esferas em que a interdependência e a globalização são mais fortes, como direitos humanos, ecologia e energia, inclusive nuclear.
2.1.2 – Realidade incontrastável do mundo contemporâneo, o Estado é, para várias questões de interesse vital, a última instância de apelação, tanto interna quanto externamente. A construção da democracia, a realização de objetivos econômicos na lógica do capitalismo, a possibilidade mesma da convivência social, a paz e a guerra entre as nações, para citar alguns exemplos, demandam a existência do Estado e o controle social sobre ele.
2.2 – Estado e Monopólios
2.2.1 – O PMDB tem no princípio do monopólio a chave para se determinar, em qualquer situação e a qualquer momento, a extensão e limites do papel do Estado na vida nacional. O poder de monopólio se legitima pela sua essencialidade.
2.2.2 – Do Estado dependem todos os monopólios, inclusive o da propriedade privada, mas três são essenciais para uma nação realmente soberana e correspondem, grosso modo, às definições acima:

1) o monopólio sobre a defesa nacional;

2) o monopólio da codificação das leis e na realização da justiça; e

3) o monopólio sobre a moeda, que é o simbolo, por excelência, da soberania nacional. Outros monopólios do setor produtivo e de serviços poderão ser flexibilizados através de concessões. (Pendente de discussão).

2.2.3 – O PMDB adota uma concepção tripartite da realidade nacional, distinguindo nela uma esfera privada, uma pública e uma estatal. Na esfera estatal, o Estado exerce o monopólio sobre os serviços e bens que produz. Já na esfera pública, misturam-se iniciativas estatais sem caráter monopólico e iniciativas privadas. Na esfera privada predominam todas as iniciativas e liberdades da Sociedade Civil e, por isso mesmo, o PMDB considera que a existência de monopólios e oligopólios nesta esfera se contrapõe ao projeto do Estado democrático.

2.3 – Os Agentes Sócio-Políticos
2.3.1 – A distinção institucional entre a Sociedade Civil e o Estado, ou entre a base e a superestrutura, é a característica principal das nações modernas.
2.3.2 – Muitos são os agentes da Sociedade Civil, dentre os quais duas categorias se destacam: os empresários e os trabalhadores. Na realidade brasileira de hoje, considerando-se a magnitude das tarefas a serem realizadas para a construção de uma grande Nação, o PMDB luta para que, ao lado dos conflitos naturais entre essas duas classes fundamentais, se estabeleçam pontos programáticos em comum indispensáveis ao desenvolvimento econômico, social, político e cultural do nosso País.
2.3.3 – Dois são os agentes da superestrutura: os políticos e o intelectuais. Hoje o PMDB empenha-se em desenvolver entre esses agentes a consciência de que as divisões da sociedade civil são um pressuposto indispensável do Estado e, portanto, que a este compete coordenar as paixões sociais para assim viabilizar o desenvolvimento da vida nacional no competitivo concerto das nações.
2.4 – O Estado Brasileiro
2.4.1 – Na evolução do Estado Brasileiro notam-se influências de três vertentes ideológicas da política contemporânea: o corporativismo, o liberalismo e o socialismo.
2.4.2 – As marcas corporativistas têm sido fortes e, hoje, na complexa tarefa de recomposição democrática do Estado brasileiro, são dificuldades a vencer.
2.4.3 – Em segundo lugar vêm as marcas liberais, crescentemente promovidas por oligarcas coniventes com a absurda negação e desmonte do Estado brasileiro, ao partirem de uma visão caricatural do que realmente acontece em todo o mundo.
2.4.4 – As influências socialistas, bem mais fracas, quase que um contraponto às marcas das outras vertentes, associam-se, ora a componentes nacionalistas, ora internacionalistas, mas se somam sempre aos esforços pela defesa da democracia.
2.5 – Os Democratas e o Estado Democrático
2.5.1 – Conforme vimos na Introdução, o grande desafio para os democratas, e só para eles, está em realizar, através do seu poder político, uma política econômica que favoreça efetivamente a maioria, isto é, em promover o desenvolvimento integral e autosustentado, sob controle nacional e com ênfase no mercado interno.
2.5.2 – Esse problema não existe para os corporativistas porque a sua doutrina é a negação mesma da política como forma de resolução de conflitos. Ao contrário dos comunistas, que buscavam em tese a extinção do Estado e das classes sociais, os corporativistas buscam o fortalecimento do Estado, bem como a segmentação e hierarquização da sociedade, com vistas a eliminar, não as classes, mas o conflito entre elas. A política, como um jogo aberto, é dessa maneira negada, sendo negada também a democracia, reduzindo-se ou eliminando-se, conforme ocorreu durante o regime militar, o espaço público.
2.5.3 – O problema também não existe para os liberais oligarcas porque, para eles, a incongruência entre poder político e política econômica, longe de ser um problema, é uma solução. Daí, ganham importância prática, entre eles, alguns expedientes tipicamente oligárquicos que são os sofismas e a impostura democrática. A trajetória dos liberais no Brasil está marcada por um progressivo afastamento dos ideais democráticos, temerosos que são da participação popular na política. Negaram sustentação à Constituição de 1946, aderiram a propostas de golpes contra as instituições, sustentaram, como coadjuvantes, o regime militar de 1964 e seus inúmeros desdobramentos. Por fim, não escondem sua satisfação
com os (des)ajustes arquitetados para a economia brasileira no início dos anos 80. A partir da década de 90, os “neoliberais”, radicalizando a proposta liberal, promoveram o desmonte do Estado, a desorganização da atividade produtiva e a profunda deterioração das condições de vida do nosso povo.
2.5.4 – Qual haverá de ser, portanto, a saída para que os democratas possam fazer uma política econômica condizente com o seu poder natural? A solução está numa democracia abrangente, sustentada por um Estado soberano e protegido por um governo responsável para com a cidadania. Os democratas não buscam o fortalecimento do Estado em detrimento do jogo político, mas a ampliação do espaço público, onde os direitos e liberdades fundamentais do ser humano têm sua expressão.
2.6 – Democracia e Hegemonia
2.6.1 – Mais uma vez em nossa História estamos a enfrentar dificuldades internas de crescimento numa conjuntura desfavorável. Os acertos promovidos durante o ocaso do regime militar, feitos no fragor da onda neo-liberal, intentaram o sacrifício do Estado. Mas o PMDB entende que somente através de um Estado democrático e verdadeiramente soberano é que conseguiremos sair bem dessa crise secular. E o segredo do Movimento Democrático Brasileiro está hoje em promover, com os melhores elementos das quatro grandes categorias de agentes socio-políticos, a formação de classes dirigentes em oposição às oligarquias.
2.6.2 – A diferença entre classe dirigente e oligarquia é fundamental. A verdadeira classe dirigente é capaz de definir objetivos de longo prazo para o país e de construir as instituições adequadas para o bem-estar da maioria. A oligarquia, ao contrário, é formada por grupos de indivíduos inseguros que estão sempre preocupados com seus interesses imediatos e pouco tempo gastam com os cenários de longo prazo.
2.6.3 – Implícita nessa luta perene entre democratas, oligarcas e aristocratas está uma visão da evolução política brasileira em três estágios. Houve, no primeiro estágio, ao longo do século XIX, o predomínio da monarquia imperial fundada na hegemonia da aristocracia sobre a oligarquia. No segundo estágio, ao longo deste século XX, houve o predomínio da república oligárquica, sem império mas fundada no conluio entre oligarcas e aristocratas para o controle dos democratas emergentes. No terceiro estágio poderá realizar-se finalmente, no século XXI, o predomínio da república democrática.
2.7 – Democracia e Cultura
2.7.1 – O PMDB tem confiança irrestrita na capacidade de criar e resistir do nosso povo e vê nas manifestações de cultura popular a certeza de um futuro autônomo da civilização brasileira.
2.7.2 – No período colonial, a cultura era transposta do contexto europeu e sobreposta à nascente sociedade brasileira, negando as referências culturais de índios e negros. Neste século, os períodos ditatoriais representaram interrupções às experiências culturais em curso, gerando descontinuidades, quebrando os fluxos de informação, impedindo a sedimentação cultural, especialmente da cultura política.
2.7.3 – Deve-se acrescer o fato de que o Brasil se mantem aberto às informações e influências de todo o mundo, a modos de pensar, de sentir e de agir, a propostas de organização da vida social as mais diversas. Os aspectos superestruturais da realidade brasileira ainda guardam uma grande distância em relação às realidades infraestruturais. As inúmeras manifestações culturais autônomas, ricas e presentes no seio do povo não chegam a realizar sua hegemonia.
2.7.4 – Esta distância está presente em nossa cultura política, está na raiz da desorientação e do analfabetismo que fundamentam os projetos e a atuação quotidiana dos políticos e do jornalismo; na pobreza do debate que se refugia em questões processuais e secundárias, no cultivo do paradoxo, do impasse ou de supostos impasses.
2.7.5 – Cabe ao PMDB, portanto, apoiar os produtores e a produção cultural, garantidas a abertura ao mundo e a liberdade interna. Apoiar as propostas de Educação associadas às instituições Escola e Universidade. Educação, qualificação das pessoas, produção de conhecimento são componentes básicos do novo desenvolvimento. Mas a tarefa principal do PMDB é, através de um debate permanente, contribuir para a elaboração da cultura política, trazer à luz os valores, interesses e aspirações sociais, acrescentar racionalidade e capacidade de construir alternativas em resposta às grandes questões do projeto nacional. Sobretudo, trata-se de levar toda a sociedade a um esforço coletivo de aprender e ensinar. O povo é o soberano. Temos de educar o soberano.

 

3 – NOVO MODELO DE DESENVOLVIMENTO

 

3.1 – As Nossas Revoluções Industriais
3.1.1 – O século XX ficará na memória nacional como o século das nossas revoluções industriais. Nas suas primeiras décadas, conseguimos instalar aqui os setores típicos da primeira Revolução Industrial, que transcorrera na Inglaterra, entre 1780 e 1830. Depois de 1930, com a produção de insumos básicos (aço, petróleo, química, energia hidroelétrica), bens de consumo duráveis (automóveis, eletrodomésticos) e bens de capital, começamos a participar da segunda Revolução Industrial, como ocorrera nos Estados Unidos da América (1870-1890).
3.2 – O Desafio da Terceira Revolução Industrial
3.2.1 – No começo dos anos 80, quando entendíamos ter reduzido para quase zero a nossa defasagem histórica em relação aos países mais avançados, avultou-se por lá a terceira Revolução Industrial, com novas formas de organização do trabalho, com a informatização das fábricas e dispensa de mão-de-obra industrial, e com a globalização financeira.
3.2.2 – A grande dificuldade para o Brasil neste momento está no fato de que chegamos às portas da terceira Revolução Industrial quase junto com os países avançados. Anteriormente, não havendo sincronia, nossos esforços não configuravam uma competição direta, havendo espaço para cessão de tecnologia, ainda que obsoleta, compatível com o modelo de substituição de importações. Mas agora o Brasil está diante do desafio de realizar a terceira revolução industrial simultaneamente com os esforços dos países desenvolvidos, sendo, neste contexto, inevitável a competicão direta por tecnologia e mercado.
3.2.3 – Indubitavelmente, a terceira revolução industrial ou revolução eletrônica cria enormes desafios para os Estados Nacionais. Entre outras coisas, ela dá novas garras à lógica do capital financeiro, desvia as atenções sociais da produção das coisas para a informação, privilegia a organização em detrimento da fabricação, e parece dar embasamento ao que já se tem chamado de setor quaternário da economia, no qual a mercadoria é o conhecimento.
3.3 – Economia e Soberania do Estado
3.3.1 – O contexto da terceira revolução industrial favorece os países desenvolvidos no cenário mundial, onde são atores privilegiados no processo de internacionalização da economia. O PMDB discorda da posição de que os grandes conglomerados e o capital financeiro, coordenados pelos organismos multilaterais, estão tornando os Estados Nacionais obsoletos. Os instrumentos de política econômica, fundamentados no princípio da soberania e sob o controle do Estado, continuam indispensáveis ao desenvolvimento, mesmo na lógica capitalista.
3.3.2 – Baseando-se, pois, numa visão de longo prazo, o PMDB não se deixa impressionar pela miragem do fim da soberania, mas procura entender sua verdadeira expressão nas novas condições tecnológicas. Aliás, o sistema mundial de Estados Nação é fruto da globalização do capitalismo. Em todas as nações bem sucedidas, o Estado tem sido o grande instrumento regulador das atividades econômicas, estando a chave do sucesso na combinação de um máximo de competição com um máximo de planejamento.
3.4 – A Solução Democrática para o Desenvolvimento
3.4.1 – 3.4.1 – O modelo de desenvolvimento ora proposto pelo PMDB opõe-se ao padrão plutocrático que se impôs ao país a partir da década de 80, combate a perversa concentração de renda e recupera os aspectos positivos do desenvolvimento anterior, particularmente quanto à construção de um aparato industrial integrado e competitivo, gerador de produção e emprego.
3.4.2 – Se teve a vantagem de acelerar o processo de industrialização, o princípio da substituição de importações teve a desvantagens da heterogeneidade, replicando, dentro do nosso País, as defasagens históricas existentes entre ele e os países mais avançados. Já a solução oligárquico-liberal, baseada em superavits comerciais, teve por trás de si a lógica perversa do sucateamento modernizador, transferindo recursos dos setores mais atrasados para os mais avançados na nossa economia. Com isso, a onda de inovações técnicas e organizacionais continuou a difundir-se de forma limitada, quase que restrita apenas às grandes empresas engajadas no comércio exterior. Na ausência de um planejamento estratégico, que só um Estado soberano pode desenvolver, nosso parque industrial tornou-se, nesta última década, ainda mais heterogêneo. Diante disso, o PMDB defende:

3.4.2.1 – A economia brasileira deve operar enquanto economia mista, combinando-se ações públicas e privadas da forma mais eficiente para promover o desenvolvimento econômico, social e político do País.
3.4.2.2 – Direcionamento dos investimentos públicos para os setores considerados estratégicos ao desenvolvimento econômico equilibrado do País.
3.4.2.3 – Uma política de desenvolvimento auto-sustentado centrada na idéia de que o desemprego é, hoje, o nosso fator mais grave de poluição e degradação ambiental.
3.4.2.4 – O PMDB entende que as crises sucessivas que se abatem sobre o País se revelam de forma bem mais aguda nas megalópolis. Para aliviar as tensões alí presentes, o partido defende a interiorização do desenvolvimento, com programas de reforma agrária, com o fortalecimento da pequena propriedade e programas de eletrificação e telefonia rural; com apoio às pequenas e médias cidades através da regionalização de hospitais, escolas, etc.
3.4.2.5 – O PMDB considera fundamental a proteção à empresa brasileira de capital nacional, sem embargo à entrada de capital externo que venha se associar ao projeto nacional de desenvolvimento.

3.5 – Solução Democrática e Mercado
3.5.1 – O PMDB constata que o mercado é uma realidade independente e anterior ao capitalismo como forma de organização da atividade econômica. Por isso mesmo, o conceito de mercado precisa ser resgatado do confuso debate ideológico das últimas décadas para tornar-se importante componente do projeto democrático. Nas democracias, mercado é um espaço para o exercício da cidadania, para a livre circulação
de informações e para orientação das agências governamentais responsáveis pelo planejamento indicativo. É um espaço para a luta contra aquelas forças econômicas que, em nome da livre iniciativa, buscam o monopólio em prejuízo da sociedade.
3.5.2 – Para o PMDB, portanto, o poder público deve assumir uma posição de liderança na formulação técnica e na condução política das iniciativas necessárias à construção de uma economia capaz de contribuir na solução dos problemas internos e de apresentar-se à ordem econômica internacional de maneira autônoma e competitiva. Cabe ainda ao poder público, ouvida a sociedade, selecionar os bens e serviços que deverão ter sua oferta assegurada independentemente do jogo de forças do mercado.
3.6 – Uma Nova Política de Renda
3.6.1 – A redistribuição da renda sempre foi e continua sendo a grande meta do PMDB porque ao longo de toda a história do partido têm prevalecido políticas concentracionistas. A participação dos salários na renda nacional encontra-se hoje abaixo dos 30% quando, nos países desenvolvidos, essa participação é da ordem de 70 a 75%. No início dos anos 60, pouco antes de começar entre nós a marcha concentracionista, a participação dos salários na renda nacional era da ordem de 60%. Urge, pois, reverter o quadro atual de forma a alcançar aquele padrão mínimo no qual os trabalhadores tenham pelo menos a capacidade de consumir os bens que produzem.
3.6.2 – O PMDB entende que a melhoria salarial depende fundamentalmente da retomada do desenvolvimento econômico e da eliminação da inflação. Depende também de um esquema de relações trabalhistas com autonomia sindical, negociações coletivas e direito de greve. Depende ainda, e isso talvez seja o mais importante, de uma política de produção que nos aproxime o mais possível da condição de pleno emprego. Enquanto permanecerem as condições inflacionárias, o PMDB defenderá a reposição automática das perdas salariais, sendo que os ganhos reais de salário dependerão de negociações entre patrões e empregados.
3.6.3 – Enfim, o PMDB permanecerá ao lado dos trabalhadores para tornar realidade todas as propostas que impliquem melhoria efetiva do salário real, com aumento de seu poder aquisitivo, independentemente dos benefícios indiretos que possam decorrer da implementação das políticas sociais.
3.6.4 – A redistribuição de renda constitui um processo complexo e intimamente associado à estrutura produtiva. O PMDB tem plena consciência do paradoxo contido no processo de modernização capitalista, onde cada nova revolução tecnológica gera desemprego estrutural. Isso posto, tornam-se indispensáveis o aumento na capacidade de tributação e de arrecadação do Estado, para que este possa atuar como um contrapeso compensador dos efeitos deletérios das modernizações, mantendo sua capacidade indutora de desenvolvimento gerador de empregos.
3.7 – Integração e Descentralização do Desenvolvimento
3.7.1 – O Brasil é um país de dimensões continentais com profundas disparidades regionais de renda e riqueza, mas de amplas potencialidades e oportunidades a serem adequadamente exploradas. Portanto, qualquer proposta de transformação estrutural da economia e da sociedade brasileiras deve, necessariamente, ser regionalizada.
3.7.2 – O Nordeste não pode ser visto como um problema mas como uma solução para o País. E cada região — o Norte, o Nordeste , o Centro Oeste, o Sul e o Sudeste — deve ser explorada nas suas virtualidades produtivas e na busca de respostas aos seus problemas de fome e de miséria. No Nordeste, o imediato equacionamento do problema da “água para o povo beber”; a revolução da agropecuária pela irrigação; o aproveitamento do potencial agro-industrial e mineralógico, além da consolidação dos seus 14 polos agroindustriais são compromissos objetivos do PMDB.
3.7.3 – O PMDB tem o compromisso de propor efetiva integração economico-social da massa dos excluídos das regiões deprimidas do País, através de uma determinada, objetiva e competente política de desenvolvimento regional.
3.7.4 – Descentralizar o País a partir de uma política de municipalização representa a alternativa mais racional de propiciar grande mudança estrutural na sociedade brasileira.
3.7.5 – O Brasil só conseguirá reduzir as distorções econômico-sociais, as disfunções de um Estado envelhecido, e a distância que separa a ação de governo dos cidadãos beneficiários dessa mesma ação, a partir de uma política de descentralização das ações governamentais, aliando-se a tal política uma efetiva proposta de geração de emprego e renda, e uma opção objetiva pelos pequenos produtores e micro-empresários do País. Dessa forma, o PMDB defende a municipalização da microempresa como forma ideal e concreta de tornar efetivo o seu tratamento diferenciado previsto na Constituição.
3.7.6 – Municipalizar e optar pelos pequenos é o novo nome da moderna estratégia de desenvolvimento nacional.
3.8 – Política Industrial
3.8.1 – Para o PMDB, a política de desenvolvimento industrial requer hoje uma firme estratégia que interligue as metas perseguidas pelas diversas políticas setoriais, as fontes de investimentos, e as possibilidades das políticas instrumentais (cambial, fiscal, tarifária), e das políticas de fomento (crédito, incentivos, compras do Estado).
3.8.2 – Uma avaliação cuidadosa da indústria brasileira indica três situações básicas:

1) setores competitivos, como por exemplo o complexo papel celulose, insumos básicos e processamento de minérios e metalurgia;

2) setores competitivamente deficientes mas potencialmente reestruturáveis, como é o caso de grande parte da metal-mecânica, segmentos
da química, materiais para construção civil, e

3) o setor dos bens de capital e o complexo eletrônico, que precisam ser objeto de políticas especiais, com o objetivo da especialização seletiva nas linhas viáveis de produtos e serviços.

3.8.3 – Alguns princípios são fundamentais na política industrial do PMDB:

3.8.3.1 – Garantia de controle nacional sobre nossa economia.
3.8.3.2 – Mobilização das potencialidades internas, ou seja, das nossas próprias forças, sem recusar a contribuição internacional ao nosso desenvolvimento, desde que sob controle nacional.
3.8.3.3 – Definição do mercado interno como alavanca fundamental do desenvolvimento, ainda que sem abdicar do aproveitamento das vantagens do comércio exterior.
3.8.3.4 – A geração de empregos como aspecto indissociável da política industrial.
3.8.3.5 – A competitividade depende, cada vez mais, das condições contextuais sistêmicas, que configuram as possibilidades da ação empresarial, e da preparação da força de trabalho e do avanço tecnológico.
3.8.3.6 – Estabelecimento de uma política de ciência e tecnologia, com base em investimentos internos e na incorporação dos avanços da revolução científico-técnica que ocorre no mundo, mas preservando os setores geradores de emprego.
3.8.3.7 – Adoção de mecanismos de proteção da industria nacional até a efetiva conquista de competitividade internacional;
3.8.3.8 – Adoção de mecanismos que coibam a concorrência predatória, como a organização de trustes e cartéis e a prática do “dumping”;
3.8.3.9 – Definição de que o desenvolvimento industrial não pode se fazer em detrimento da força de trabalho e da natureza.

3.8.4 – À luz desse quadro torna-se patente que a recomposição de um horizonte sólido de investimentos requer uma íntima articulação entre os setores público e privado, seja na definição das prioridades de investimento, seja na mobilização de fundos não inflacionários de financiamento.
3.9 – Política Agrícola
3.9.1 – O Brasil, sendo a maior fronteira agrícola do mundo e com climas diversificados, intensa solaridade, deve priorizar sua agricultura adotando uma política agrícola planejada, com investimentos maciços na pesquisa, extensão rural, agroindústria, cooperativismo e reforma agrária. Deve, ainda, incentivar a diversificação das atividades rurais, com investimentos em infra-estrutura viária, armazenagem, eletrificação rural, transporte, saúde, educação, lazer e moradia.
3.9.2 – O PMDB defende uma política agrícola e rural de desenvolvimento autosustentado, com a qual a produção não resulte na degradação do solo e do meio-ambiente, mas na conservação destes e na garantia de produção contínua para atender às necessidades das gerações vindouras. A terra é um bem da humanidade e do seu uso correto dependerá a vida de nossos descendentes.
3.9.3 – O PMDB lutará por uma nova política de crédito rural, com juros, prazos e demais condições compatíveis com a atividade rural, adotando a equivalência-produto como alternativa. Lutará também por um seguro agrícola que garanta os investimentos dos produtores rurais. O Partido lutará ainda por condições favoráveis no comércio internacional, contra práticas protecionistas.
3.9.4 – O PMDB defende a reforma agrária, objetivando a democratização da propriedade da terra, através de assentamentos em forma associativa, cooperativa ou propriedade familiar, garantido o apoio oficial em todas as etapas do processo de implantação e nas diversas etapas da produção à comercialização. Complementarmente, o Partido defende o associativismo rural como forma de defesa e fortalecimento dos mais fracos, o equilíbrio nas relações de troca entre o valor da produção e o dos insumos.
3.10 – Política Marítima
3.10.1 – O Brasil, por sua posição geográfica e situação geopolítica em face do comércio internacional, tem no mar e nos elementos componentes das atividades marítimas recursos e instrumentos para alavancar boa parte do seu desenvolvimento. Os recursos vivos e não vivos do mar devem ser levantados e aproveitados; as atividades marítimas e conexas devem ser incentivadas.
3.10.2 – O Partido propugnará pela recuperação e pleno aproveitamento das capacidades do transporte hidroviário, tanto nas hidrovias interiores, quanto na cabotagem nacional, e pelo aumento da eficiência dos portos e terminais.
3.10.3 – Além disso, o PMDB considera que a capacidade de transporte marítimo próprio será instrumento de força para a presença do Brasil, nos mercados mundiais. Desse modo, o Partido incentivará a marinha mercante e a construção naval brasileiras, pelo menos até que se atinja um nível de participação de 40% da bandeira brasileira nos fretes internacionais de nosso interesse.
3.11 – Previdência Social
3.11.1 – O PMDB apoia a criação de um Conselho Superior para a administração da Previdência Social, integrado por representantes do poder executivo, do poder legislativo e dos segurados, da ativa e aposentados.
3.11.2 – Os recursos do sistema previdenciário devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento das aposentadorias e pensões.
3.11.3 – As ações nas áreas de saúde e assistência social devem ser custeadas com recursos específicos, separadamente da previdência social, e transferidas para estados e municípios.
3.11.4 – O sistema previdenciário público deve ter caráter social, podendo ser complementado por sistemas de caráter mutualista e empresarial privado.
3.11.5 – Deve ser aperfeiçoado o controle operacional e contábil do sistema previdenciário, complementado por auditorias externas periódicas.
3.12 – Educação, Ciência e Tecnologia
3.12.1 – A inserção do Brasil no mundo moderno pressupõe o avanço científico e tecnológico que se obtém com oferta de educação pública e gratuita de qualidade conquistada e efetivada em todos os níveis.
3.12.2 – Para o PMDB, a qualidade e a eqüidade necessárias ao sistema educacional pressupõem a universalização do ensino fundamental e a erradicação do analfabetismo, para que todos tenham satisfeitas suas necessidades de aprendizagem com vistas ao exercício pleno da cidadania, com garantia de atenção integral às crianças e aos jovens.
3.12.3 – O fortalecimento da educação será obtido mediante garantia dos recursos necessários a um desempenho escolar de qualidade, parcerias e compromissos entre a União, os Estados e Municípios, e as comunidades interessadas.
3.12.4 – As mudanças que se devem processar na educação exigem processo sistemático de avaliação do ensino em todos os níveis e uma solução estrutural para a questão universitária, visando à recuperação da qualidade do ensino, redirecionamento das áreas de formação e pesquisa e, sobretudo, à viabilidade institucional e à eficiência administrativa, onde se fazem necessárias.
3.12.5 – O acesso ao ensino universitário de graduação e de pós-graduação deve ser assegurado e todos que se mostrarem competentes para tal, independentemente de sua condição sócioeconômica.
3.12.6 – Investimentos em educação são a grande responsabilidade do Estado para a obtenção de qualidade do ensino, financiamento à pesquisa, treinamento e elevação do nível de qualificação da força de trabalho. O PMDB resgatará os percentuais determinados pela Constituição para manutenção e desenvolvimento do ensino e confiscados pelo Fundo Social de Emergência, votado em dezembro de 1993.
3.12.7 – O PMDB propõe apoio especial aos cientistas e pesquisadores atuantes no País e à formação dos futuros, de modo a assegurar massa crítica necessária ao progresso científico e tecnológico do Brasil.
3.12.8 – No campo da pesquisa e tecnologia, os investimentos devem ser direcionados para os setores produtivos nos quais o País reune vantagens competitivas, seja por pré-condições naturais, pela incorporação de técnicas gerenciais e de processos, ou por decisões estratégicas — necessidade de reduzir dependência ou essencialidade de algum setor. O aproveitamento da biomassa, combustíveis de origem vegetal, biotecnologia, mecânica de precisão, álcool-química, química fina, fito-farmacologia, materiais básicos, novos materiais, informática e comunicações são prioridades que se impõem.
3.13 – As Finanças do Desenvolvimento
3.13.1 – A fragilidade do sistema de financiamento vem se constituindo no calcanhar de Aquiles da economia brasileira. A crise da dívida externa comprometeu gravemente a capacidade de geração de poupança do setor público. A inflação persistente e elevada bloqueou a oferta de poupança genuína por parte das famílias e empresas, aprisionando-as nas práticas defensivas e de curto prazo. As condições de prazo e juros dos empréstimos e financiamentos tornaram e tornam quase impossível a decisão de investimento. Nas circunstâncias atuais, a reconstituição de um sistema de financiamento de longo prazo, adequado em termos do custo do crédito, tem que estar solidamente fundada na geração de poupança por parte do Estado e de suas empresas. Ao mesmo tempo, deve ser estimulada a formação de fundos de pensão privados e públicos, que desempenham nos países desenvolvidos função crucial no financiamento ao investimento.
3.13.2 – É importante sublinhar que os países bem sucedidos em suas políticas de desenvolvimento jamais permitiram que o crédito ao setor industrial ou produtivo fosse contaminado pela oscilação da taxa de juros de curto prazo. Experiências ocorridas em outros países mostram ser possível a existência de sistemas de crédito com características especiais, para a continuidade das estratégias de longo prazo, mesmo em conjunturas desfavoráveis. É preciso ter claro que o Brasil não pode prescindir do financiamento externo, que aliás sempre apoiou seu progresso econômico. Mas as virtudes do crédito externo serão maximizadas quanto mais sólida e eficiente for a estrutura doméstica de mobilização de recursos e, sobretudo, quanto mais racional e definida for a distribuição temporal dos projetos de investimento. Isto posto, o Partido entende como indispensável:

3.13.2.1 – o desenvolvimento de um sistema tributário capaz de sustentar a capacidade do Estado para gerir a moeda.
3.13.2.2 – um sistema financeiro em que estejam claramente definidas as atribuições do Banco Central nas relações com o Tesouro e com o sistema bancário privado.
3.13.2.3 – o reconhecimento de que, nos países menos desenvolvidos, o sistema público de financiamento é indispensável para os financiamentos de longo prazo.
3.13.2.4 – o fim da especulação financeira com a prática de uma política de juros baixos e a canalização dos recursos financeiros para as atividades produtivas, de infraestrutura e de caráter social. Nesse sentido, o Partido tem o compromisso de fazer respeitar o limite máximo de 12% ao ano na taxa de juros reais fixada pela Constituição Federal.

3.13.3 – O PMDB sustenta a necessidade de equilíbrio das finanças públicas, mas não aceita que esse equilíbrio tenha de se fazer, necessariamente, em nível tão baixo de receitas e despesas que não permita ao Estado desempenhar seu papel, não só de incentivador do desenvolvimento e de promotor da justiça social, mas também de mantenedor da ordem pública e de provedor de segurança contra ameaças externas à nossa integridade territorial.
3.14 – Dimensão Social do Novo Desenvolvimento
3.14.1 – Para o PMDB, a democracia proporcionará efetiva melhoria no dia-a-dia das pessoas, através de um tipo de desenvolvimento muito diferente do atual, que é sustentado pelo uso predatório dos recursos, pela exploração de mão-de-obra abundante e barata, pela socialização dos ônus de construção e manutenção de infra-estruturas, pelas manobras fiscais e, sobretudo, pela concentração de renda levada a limites extremos. Para realizar o desenvolvimento social, é necessário erradicar a miséria, incorporando os milhões de brasileiros deserdados aos frutos do progresso.
3.14.2 – Nossa sociedade é muito mais injusta do que pobre. É difícil combinar as realidades de 10ª economia mundial com um 70º lugar em desenvolvimento humano, medido a partir de níveis de educação, longevidade, poder de compra e capacidade de obter atendimento às necessidades básicas.
3.14.3 – Para que o desenvolvimento seja humano e represente real oportunidade para a população, o PMDB lutará pela formação dos agentes históricos capazes de compreender, definir e realizar, de modo participativo, o projeto comum de desenvolvimento, visando a valorização social do homem e que o beneficiário seja a população diretamente necessitada, passando pelo fortalecimento da família, base da sociedade, protegendo e respeitando as minorias que a integram.
3.14.4 – A mulher é a principal agente na promoção social da família, ocupando posição de destaque nos processos decisórios de todos os segmentos da sociedade, razão porque o PMDB considera seu engajamento político pleno indispensável para se alcançar equilíbrio e eqüidade no projeto de desenvolvimento nacional.
3.14.5 – Para o PMDB, o aprimoramento da população brasileira através do ensino público deve ser o principal compromisso ético do Estado democrático. Sem agentes sócio-políticos conscientes, críticos e criativos, não haverá história própria ou que valha a pena. A qualidade de nossa gente será a garantia da excelência da democracia e do desenvolvimento.

 

4 – O BRASIL NO MUNDO

 

4.1 – Inserção Competitiva na Economia Global
4.1.1 – O Brasil está obrigado a pensar e agir na escala de suas dimensões continentais, assumindo-se como verdadeiro Estado-Nação, defensor de interesses múltiplos e interlocutor numa malha complexa de relações, respondendo a uma conjuntura internacional mutante, muito mais sujeita à desordem do que a ordem e, mais do que nunca, dependente de ações regulatórias coordenadas entre Estados Nacionais, visando um grau mínimo de consenso, sob regras de convivência e estabilidade do sistema internacional.
4.1.2 – É indispensável a maior inserção política e econômica do Brasil no mundo, cabendo à diplomacia brasileira contribuir na fixação de objetivos, caminhos e modos, considerando a realidade de nosso País e os objetivos escolhidos pela Sociedade, ao invés das miragens projetadas por outros países. O Brasil procurará a concórdia e a paz, canalizando a favor de seu projeto nacional as vantagens decorrentes do natural exercício de sua soberania e das variadas possibilidades de cooperação, mas sem idealizá-las, e avaliando com rigor, a cada momento, o preço político e as condicionalidades que possam decorrer desta interação. Não existe oposição entre fortalecimento do mercado interno e ativa política de comércio exterior, mas o projeto de desenvolvimento deve comandar as exportações, e não o contrário.
4.1.3 – O PMDB considera indispensável a ativa e enérgica presença do Brasil na ONU, no GATT, no FMI, no Banco Mundial e outras agências internacionais, no Parlamento Latino-Americano, no Mercosul, no Pacto Amazônico, no Pacto Andino e em outras organizações e instâncias de âmbito regional buscando, acima de tudo, a solução negociada das questões internacionais e bilaterais. Mas estará permanentemente pronto a defrontar-se com as dificuldades que se anteponham ao seu projeto nacional, solidarizando-se com a luta similar de outros países.
4.1.4 – O Brasil deverá relacionar-se com os Estados Unidos, com os países que integram a Comunidade Européia, o Japão, a China, buscando concretizar todas as possibilidades de cooperação e intercâmbio comercial, cultural e técnico. Ao mesmo tempo, o Brasil se posicionará contra deliberações destes e de outros países que possam significar excessos na defesa de interesses hegemônicos, medidas protecionistas ou discriminatórias.
4.1.5 – Os países da Africa e da Asia, com atenção para a India, Angola e Moçambique, devem ser objeto de diplomacia especial, mesmo que seja desenvolvida tão somente em função de questões de seu (deles) estrito interesse.
4.1.6 – Cuba, Africa do Sul, Rússia, o Leste Europeu, os Balcãs, o Oriente Médio, dentre outros, exigem do Brasil atenção especial, postura crítica em relação às deliberações das grandes potências e colaboração nos encaminhamentos que apontem esperança de solução dos conflitos.
4.1.7 – O PMDB considera que o Brasil deve explorar, como consta da Constituição, as possibilidades de integração, em bases preferenciais, no âmbito sul-americano. Deve o Brasil, nesse sentido, ter participação mais firme no Mercosul e no Pacto Amazônico. Esses dois esforços, abarcando as bacias do Prata e do Amazonas, são de valor estratégico vital para o Brasil.
4.1.8 – Para o PMDB, a prioridade maior deve ser a retomada do desenvolvimento nacional em bases realistas, ou seja, com o fortalecimento de sua própria economia e do seu mercado interno. Entretanto, o PMDB considera que a integração latino-americana contribuirá para estes objetivos, além de favorecer a formação de um importante polo econômico na região, bem como os laços de solidariedade entre nossos povos, preparando-nos para
enfrentar a realidade de um mundo moderno, organizado em grandes blocos econômicos, liderados pelas grandes potências.
4.2 – A Questão Nacional e da Paz
4.2.1 – Na primeira metade do século XX, a política externa e de defesa do Brasil decorria de preocupações regionais na América do Sul. Depois da Segunda Guerra Mundial, prevaleceu o alinhamento com os Estados Unidos, num cenário bipolar consagrado pela Guerra Fria. Hoje, desarticulada a bipolaridade, o Brasil precisa repensar toda a sua política externa e de defesa, propondo-se novas hipóteses de cooperação e conflito. Neste novo cenário a multipolaridade é um fator a ser aproveitado.
4.2.2 – Muitos são os interesses no convívio internacional. O planeta Terra é finito e as Nações usam a ética da sobrevivência na captura dos recursos disponíveis, resultando daí um enfrentamento sempre difícil para os mais fracos. Nesse contexto, “só o poder controla o poder”, como nos disse Ulysses Guimarães. Existem grandes pressões sobre o Brasil em vários campos: nuclear, ecológico, tecnologia de ponta, informática, materiais sensíveis, reservas de matérias primas, passando por veículos lançadores de satélites, sistemas de propulsão nuclear para submarinos e a biodiversidade genética. Isso sem falar no contencioso econômico-financeiro, que tem ensejado ações verdadeiramente punitivas contra o nosso País.
4.2.3 – As pressões exercidas hoje sobre o Brasil não diferem, qualitativamente, das pressões já existentes no início dos anos 80. A participação do Brasil de maneira solidária, mas ao mesmo tempo competitiva, no cenário mundial, exige o fortalecimento da economia nacional, e uma postura de defesa dos interesses nacionais por parte do povo e do Governo. Essa postura exige não só o fortalecimento da democracia internamente mas também a transformação do Presidente da República num verdadeiro estadista internacional.
4.2.4 – Nesse contexto, os democratas reconhecem que as Forças Armadas são indispensáveis como instrumento de afirmação da independência e da integridade nacional e, portanto, fazem parte do projeto brasileiro de democracia e de desenvolvimento autônomo e sustentado. Em síntese, o PMDB considera que a defesa do Estado pressupõe a união de povo, governo e instituições nacionais. Assim, os democratas esperam das Forças Armadas: identificação com os objetivos e valores da sociedade, credibilidade bélica, adequada formação profissional, capacidade operacional para atuar em todo o espaço nacional, e participação no esforço de desenvolvimento tecnológico. Condições institucionais e materiais devem ser a elas garantidas, inclusive recursos orçamentários nunca inferiores a 1% do PIB brasileiro.
4.2.5 – A busca de um lugar condigno no mundo não significa que o Brasil tenta exercer uma influência acima de suas possibilidades. Mas não deve, pela subestimação de nossa capacidade de atuação ou pela superestimação do poder de outros países, apequenar-se na defesa dos grandes interesses nacionais, sobretudo quando os mesmos estiverem diretamente em jogo. Embora o PMDB não endosse posturas agressivas do Brasil no seu relacionamento externo, o Partido considera que seu objetivo estratégico deve contemplar o não-perder, isto é, garantir os espaços já ocupados e seus desdobramentos naturais no futuro. Nosso espaço de atuação prioritária será naturalmente a América e o Atlântico Sul, mas não poderemos nos furtar a uma atuação extra-regional quando forem suscitadas questões que nos afetem de forma vital.

 

NOTAS

 

(1) “Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distição, tem direito a igual remuneração por igual trablaho. Todo homem que trabalh tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma exist6encia compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses” Artigo XXII, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

(2) “Esperança e mudança: uma proposta de governo para o Brasil”, Revista do PMDB, ano ii, nº 4, (setembro/outubro de 1982).

 

(3) Segundo Ulysses Guimarães, “A grandeza do homem é mais importante do que a grandeza do Estado, porque a felicidade do homem é a obra-prima do Estado. O Estado é o agente ;político da Nacão. Além disso e mais do que isso, a Nação é a língua, a tradição, a família, a religião, os costumes, a memória dos que morreram, a luta dos que vivem, a esperança dos que nascerão”. Ulysses Guimarães, “Navegar é preciso. Viver não é preciso”. discurso pronunciado na Convenção Nacional do MDB, em Brasília, no dia 22 de setembro de 1973.

 

PUBLIQUE-SE
BRASÍLIA, 15 DE ABRIL DE 1996.