PROJETO DO SENADOR REQUIÃO ASSEGURA ACESSO DE PARLAMENTARES A QUALQUER PRÉDIO PÚBLICO

Começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei do senador Roberto Requião que estabelece o direito de acesso dos parlamentares federais em qualquer instalação pública, como forma de assegurar o exercício da atividade de controle externo, inerente à função do Legislativo. O direito de acesso, determina a o projeto, envolve, indistintamente, qualquer entidade de internação, seja prisional ou hospitalar e a visita a qualquer interno.

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