O GARANTISMO JURÍDICO VENCEU, DIZ REQUIÃO SAUDANDO A APROVAÇÃO DE LEI CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADE

O senador Roberto Requião, autor do projeto substitutivo que pune os abusos de autoridade, aprovado também no plenário, nesta quarta-feira (26), afirmou que a proposta é um dos maiores avanços que o garantismo jurídico dá em nosso país, nos últimos anos. “Temos agora a garantia de uma legislação clara, ampla, precisa e democrática que define e pune toda sorte de abusos das autoridades”.

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